A Lei 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para alguns casos, entre eles, para contratação de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a:

Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta: R$ 100.000,00.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso I, é dispensável a licitação para contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00. Isso significa que, nesses casos, a Administração não precisa realizar procedimento licitatório competitivo.

Importante observar que a expressão “inferiores a” afasta o limite igual a R$ 100.000,00; quando o valor atinge esse montante, aplica‑se a regra geral da licitação. Mesmo na dispensa, a contratação deve respeitar os princípios administrativos, justificar a adoção da modalidade e adotar medidas de formalização e pesquisa de preços.