Questão FC802318
Analise as afirmativas abaixo a respeito das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 1. A dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a contratação direta em s
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Analise as afirmativas abaixo a respeito das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
1. A dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como emergência, guerra ou pequeno valor, mesmo que fosse possível realizar licitação.
2. A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de competição, como na contratação de artista consagrado ou fornecedor exclusivo.
3. A dispensa de licitação pode ser aplicada livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa ou publicidade, desde que o valor seja baixo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque são verdadeiras as afirmativas 1 e 2.
Dispensa de licitação é a modalidade em que a própria lei autoriza a contratação direta em hipóteses específicas previstas, como guerra, estado de defesa, emergência, calamidade pública e valores baixos, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Nesses casos a contratação independe de procedimento licitatório por previsão legal.
Inexigibilidade de licitação ocorre quando é inviável a competição, prevista no art. 74 da mesma lei, por exemplo na contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional artístico consagrado. A impossibilidade de competição justifica a contratação direta.
Em síntese, dispensa decorre de previsão legal de hipóteses; inexigibilidade decorre da impossibilidade prática de competição.
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