Questão FC802320
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documentos elencados em seu art. 72. Ainda de acordo com o citado dispositivo, verifique quais dos documentos elencados a seguir devem ser incluídos nos processos de contratação direta.
1. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
2. Razão da escolha do contratado.
3. Justificativa de preço.
4. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
- É correto apenas o item 3.
- São corretos apenas os itens 1 e 2.
- São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
- São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
- São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o art. 72 da Lei 14.133/2021, a contratação direta (inexigibilidade e dispensa) deve ser instruída com documentos que comprovem a regularidade e a motivação do ato.
Previsão de recursos orçamentários: demonstra que existe dotação suficiente e assegura a responsabilidade fiscal e o cumprimento da lei orçamentária.
Razão da escolha do contratado: explicita os fundamentos técnicos e jurídicos da opção, garantindo transparência e impessoalidade.
Justificativa de preço: mostra que o valor está compatível com o mercado, prevenindo superfaturamento e assegurando economicidade.
Comprovação de habilitação e qualificação: atesta que o contratado reúne condições técnicas, jurídicas e econômicas mínimas para executar o objeto.
Esses documentos, em conjunto, são essenciais para o controle, a legalidade e a fiscalização da contratação direta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em