A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível a licitação quando:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A licitação é inexigível quando é inviável a competição, ou seja, quando não existe possibilidade efetiva de realizar um certame concorrencial. Trata‑se de uma impossibilidade fática ou jurídica que impede a comparação entre ofertas e a escolha por competição.

Exemplos típicos incluem:
fornecedor exclusivo (apenas um agente no mercado);
objeto singular que exige notória especialização;
artista consagrado contratado diretamente;
serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual;
credenciamento e imóvel cujas características tornam necessária a escolha direta.

A contratação por inexigibilidade exige motivação formal e comprovação documental da inviabilidade da competição no processo administrativo.

Previsto no Art. 74 da Lei nº 14.133/2021.