Questão FC802322
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, para que seja possível à Admini
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, para que seja possível à Administração demonstrar a inviabilidade de competição e realizar a contratação de um bem permanente por meio de uma inexigibilidade de licitação.
- Documento de comprovação de que o material é fornecido por empresa ou representante comercial exclusivos, desconsiderada a preferência por marca específica.
- Documento idôneo de comprovação de que o material é fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
- Documento de exclusividade de transferência de tecnologia nas contratações de bens permanentes realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
- Documento idôneo de comprovação de que se trata de aquisição de bem permanente destinado exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- Documento de impossibilidade de aquisição pelas modalidades de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve o requisito legal para caracterizar a inexigibilidade quando não existe possibilidade de competição: é preciso prova de que o bem só pode ser obtido junto a produtor, empresa ou representante exclusivos.
Essa comprovação deve constar nos autos por meio de documento idôneo, como atestado de exclusividade, declaração do fabricante, contrato de exclusividade ou outro meio equivalente que demonstre a exclusividade do fornecimento, conforme a Lei nº 14.133/2021 (art. 74, §1º).
É obrigação da Administração demonstrar a inviabilidade de competição e fundamentar a escolha do fornecedor, assegurando transparência e justificativa técnica. A lei também veda a preferência por marca específica, salvo hipóteses devidamente justificadas por padronização ou compatibilidade.
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