Questão FC802323
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, lei de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições sobre dispensa e inexigibilidade. 1.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, lei de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições sobre dispensa e inexigibilidade.
1. É inexigível a licitação nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 2. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 3. É dispensável a licitação nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. 4. É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque os itens 1 e 2 reproduzem previsões expressas na Lei nº 14.133/2021 sobre hipóteses de inexigibilidade e de dispensa.
Quanto ao item 1, a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, quando consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura hipótese de inexigibilidade, nos termos do Art. 74, II, por inviabilidade de competição.
Quanto ao item 2, a lei prevê que é dispensável a licitação para contratação cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, conforme o Art. 75, I.
Por isso, estão corretos somente os itens 1 e 2, o que justifica a escolha da alternativa B.
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