Questão FC802325
É um exemplo de caso em que é inexigível a licitação:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
É um exemplo de caso em que é inexigível a licitação:
- Objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.
- Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços fornecidos por múltiplos produtores, empresas ou representantes comerciais.
- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, independentemente de existência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
- Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- Aquisição de bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta hipótese de inexigibilidade quando o objeto de contratação deva ou possa ser obtido por meio de credenciamento. A ideia central é que a competição é inviável nesse caso, de modo que realizar licitação seria inadequado.
Credenciamento é procedimento em que a Administração pública fixa requisitos e documentos e admite, mediante edital ou ato formal, qualquer prestador que os cumpra. A contratação ocorre com os credenciados sem disputa entre propostas, pois a seleção decorre do atendimento às condições previamente estabelecidas.
Por esse motivo, a Lei 14.133/2021 (Art. 74, IV) prevê inexigibilidade para objetos contratáveis por credenciamento, permitindo contratação direta desde que observados formalidades, motivação e transparência.
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