Questão FC802326
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o processo de licitação é dispensável.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o processo de licitação é dispensável.
- Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizado há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação surgiram menos de cinco licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- Para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Para contratação de serviços técnicos especializados de pareceres, perícias e avaliações em geral com profissionais ou empresas de notória especialização.
- Para contratação que envolva valores inferiores a duzentos mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizado há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta caso de licitação dispensável previsto na legislação: quando se pretende contratar mantendo todas as condições de um edital anterior realizado há menos de 1 ano e, nessa licitação, as propostas apresentadas indicaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os preços oficiais.
Essencialmente, trata‑se da hipótese de licitação frustrada por preços inexequíveis, que autoriza a administração a contratar sem novo procedimento competitivo, desde que mantidas as condições do edital original.
Para aplicação correta é necessário comprovar: mesmo objeto e condições, prazo inferior a 1 ano desde o edital anterior e evidências (pesquisa de mercado ou parâmetros oficiais) de que as propostas estavam excessivas ou incompatíveis.
O objetivo é proteger o interesse público, evitando contratação a preços superiores ao mercado e permitindo solução célere quando a competição não produziu resultados razoáveis.
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