Questão FC802327
Analise a seguinte situação: A Secretaria Municipal de Assistência Social de determinado município realizou a cotação de três orçamentos com diferentes empresas, para contratar um
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Analise a seguinte situação:
A Secretaria Municipal de Assistência Social de determinado município realizou a cotação de três orçamentos com diferentes empresas, para contratar um treinamento sobre Conselhos Municipais. O treinamento deve ser de 20 horas e será oferecido aos servidores ligados ao Sistema Único de Assistência Social.
As propostas de orçamento recebidas contemplam o mesmo objeto de contratação e foram recebidas de empresas profissionais com idêntica notoriedade, com os seguintes valores:
| Empresa A |
R$ 25.560,00 |
|
| Empresa B |
R$ 37.020,00 |
|
| Empresa C |
R$ 28.000,00 |
Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.
- À situação apresentada, cabe a dispensa de licitação.
- À situação apresentada, cabe a inexigibilidade de licitação.
- A situação não atende aos requisitos necessários para a compra direta.
- A contratação do profissional em questão só poderá ser realizada por meio de concurso público.
- A contratação do profissional em questão deverá ser realizada exclusivamente por meio de diálogo competitivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a contratação do treinamento configura-se como outros serviços cujo valor estimado fica abaixo do limite legal para dispensa. Conforme a Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, é dispensável a licitação para contratação de serviços com valor inferior a R$ 50.000,00.
No caso, a proposta mais vantajosa apresentada é de \(R\$25.560,00\), logo \(R\$25.560,00 < R\$50.000,00\), cabendo a dispensa de licitação.
É necessário, porém, formalizar a decisão administrativa, registrar a pesquisa de preços e justificar a escolha da proposta, comprovando a vantajosidade da contratação dentro das regras da dispensa.
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