Questão FC802329
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma circunstância em que é dispensável a licitação.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma circunstância em que é dispensável a licitação.
- Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- Para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de serviços e compras.
- Para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento seja o maior retorno econômico.
- Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- Para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correta: trata-se da hipótese de licitação deserta, prevista no Art. 75, III, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021.
Significa que, quando um edital de licitação realizado há menos de um ano não atraiu licitantes interessados ou não gerou propostas válidas, a Administração pode contratar diretamente mantendo todas as condições do edital, ficando a licitação dispensável.
O requisito essencial é a reprodução integral das condições inicialmente previstas no edital, de modo a garantir isonomia e a mesma base técnica e financeira da concorrência anterior.
Essa previsão evita a repetição inútil do procedimento licitatório quando já se comprovou a ausência de competitividade, sem afastar a necessidade de observância dos princípios administrativos.
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