Questão FC802331
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser instruído com os seguintes documentos: 1. Critério de julgamento d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. Critério de julgamento das propostas. 2. Razão da escolha do contratado. 3. Comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta. 4. Justificativa de preço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o processo de contratação direta deve trazer a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço.
A razão da escolha é a motivação administrativa que demonstra por que aquele fornecedor ou profissional foi selecionado, registrando fatos e elementos que comprovem a necessidade e a adequação da contratação. Isso garante a legalidade e a vinculação ao interesse público.
A justificativa de preço explica como se chegou ao valor contratado, com comparação de mercado, orçamentos ou metodologia de custeio. Serve para aferir a economicidade e evitar sobrepreço.
Juntas, essas peças asseguram transparência e embasamento técnico-jurídico do ato, permitindo controle interno e externo e eventual responsabilização administrativa.
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