Questão FC802333
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 1. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. 2. Aquisição de medicame
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
1. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
2. Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
3. Contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
4. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque reúne as hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei nº 14.133/2021, art. 74, incisos I e IV.
O item 1 (credenciamento) caracteriza inexigibilidade quando a Administração organiza um procedimento para habilitar prestadores que cumpram condições preestabelecidas, possibilitando a contratação por adesão dos usuários. Nessa situação não há competição entre propostas, o que torna inviável a licitação.
O item 4 (fornecimento exclusivo) trata da hipótese em que o bem ou serviço só pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante exclusivos. Para admitir inexigibilidade é imprescindível a comprovação da exclusividade por atestado, contrato, declaração do fabricante ou documento idôneo, sendo vedada a preferência por marca.
Assim, 1 e 4 são situações típicas de inexigibilidade, por inviabilidade prática de competição.
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