Questão FC802334
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que a indicação seja formalmente justi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que a indicação seja formalmente justificada, nas seguintes hipóteses:
1. Quando o fornecedor, em razão de acordo comercial, trabalhar com uma marca ou modelo específico para determinada região.
2. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.
3. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
4. Em decorrência da preferência pela qualidade, pontualidade e histórico de compras do fornecedor de determinada marca ou modelo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Itens 2 e 3 estão corretos com fundamento no Art. 41 da Lei nº 14.133/2021: a Administração pode, excepcionalmente e com justificação formal, indicar marcas ou modelos.
O item 2 refere‑se à necessidade de compatibilidade com plataformas ou padrões já adotados pela Administração. Essa exigência preserva interoperabilidade, manutenção e continuidade dos serviços, sendo medida técnica que pode legitimar a limitação de marcas.
O item 3 corresponde à hipótese em que determinadas marcas ou modelos, ainda que comercializados por mais de um fornecedor, são os únicos capazes de atender às especificações funcionais exigidas. Nesses casos a indicação é justificável para assegurar o atendimento dos requisitos essenciais do objeto.
Em ambos os casos a indicação deve ser excepcional, motivada e proporcional, para não restringir indevidamente a competição.
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