A Lei de Licitações e Contratos permite a dispensa de licitação em algumas condições específicas, como por exemplo, para contratação que envolva, no caso de obras e serviços de eng

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso I, prevê a dispensa de licitação para contratação que envolva, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, valores inferiores a R$ 100.000,00.

Isso significa que, até esse montante, a Administração Pública pode contratar diretamente sem procedimento licitatório, desde que observados os requisitos legais.

Mesmo na dispensa, é obrigatória a motivação por escrito do objeto e do preço, e a adoção de providências para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a transparência do ato.

Em suma, o limite de R$ 100.000,00 é o parâmetro legal que autoriza a contratação direta nessas hipóteses previstas na norma.