Conforme texto do artigo 74º da Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 74 prevê que há inexigibilidade quando for inviável a competição. Em termos práticos, significa que a Administração Pública não pode promover disputa quando não existe possibilidade real de concorrentes habilitados ofertarem o objeto.

Essa situação ocorre, por exemplo, quando há fornecedor exclusivo, produto protegido por direitos específicos ou serviço de natureza singular cuja execução dependa de característica técnica única. Nesses casos não se cogita licitação porque não há disputa.

Mesmo assim, a contratação exige justificativa documental que comprove a inviabilidade da competição, indicação do fornecedor e demonstração de compatibilidade do preço, garantindo transparência e legalidade do ato.