Questão FC802340
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 1. Não haver previsão orçamentária da despesa para a contrataçã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
1. Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada. 2. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. 3. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. 4. Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inexigibilidade de licitação ocorre quando é inviável a competição, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021. Nesses casos a Administração admite contratação direta porque não há possibilidade prática de concorrência entre fornecedores.
O item 2 refere-se a objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, situação em que a seleção se dá pela habilitação prévia de profissionais ou entidades, não por disputa de preços, tornando a licitação inadequada.
O item 3 trata da aquisição ou locação de imóvel cuja característica de instalações e localização tornam necessária uma escolha específica, isto é, exigem singularidade que inviabiliza competição. Em ambos os casos é imprescindível documentos que comprovem a inviabilidade da competição e a motivação da contratação direta.
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