Questão FC802342
Assinale a alternativa CORRETA. É inexigível licitação:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2004
Assinale a alternativa CORRETA. É inexigível licitação:
- quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- quando houver inviabilidade de competição.
- para aquisição de bens e serviços nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública.
- nos casos de emergência ou calamidade pública.
- para compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento ou similar, realizadas diretamente com base no preço do dia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, quando não é possível selecionar mais de um fornecedor ou prestador porque só existe um capaz de atender ao objeto. A norma atual prevê essa hipótese e exige prova da singularidade ou exclusividade do bem, serviço ou profissional.
A contratação direta por inexigibilidade exige justificativa documental, demonstrando a ausência de condições de competição, descrição técnica que comprove a especificidade e a identificação do fornecedor ou profissional. Deve-se registrar também a pesquisa de mercado compatível, quando aplicável, para fins de transparência.
Mesmo sem licitação, é obrigatório observar os princípios administrativos e garantir a razoabilidade dos preços e a formalização contratual adequada, com motivação que fundamente a impossibilidade de competição.
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