Questão FC802348
O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar:
- O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
- O edital de licitação para registro de preços não poderá prever a possibilidade de preços diferentes, mesmo quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
- É permitido que órgãos e entidades da Administração Pública federal realizem a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
- O sistema de registro de preços não pode ser utilizado pela Administração Pública para contratar a execução de obras e serviços de engenharia, que devem ser licitadas na modalidade pregão ou convite.
- A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e impede que a Administração Pública realize uma outra licitação específica para a aquisição pretendida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o sistema de registro de preços pode ser adotado, na forma de regulamento, mesmo quando a contratação ocorrer nas hipóteses de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.
Isso significa que, quando a competição não for exigível ou estiver dispensada, a Administração pode, se previsto em regulamento, registrar preços para aquisção de bens ou contratação de serviços de modo a permitir contratações futuras.
Outra consequência prática é a possibilidade de utilização desse sistema por mais de um órgão ou entidade, facilitando padronização e economia de escala entre unidades administrativas.
O fundamento legal está no art. 82, §6º da Lei nº 14.133/21, que disciplina essa faculdade.
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