Questão FC802352
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Assinale a alternativa correta sobre o processo d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
- É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração referente às pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- É permitido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
- O contratado e a Administração serão os responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme estabelecido no ato administrativo.
- Será proibida à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
- O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra: a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o instrumento de contrato é obrigatório para formalizar as contratações administrativas, salvo hipóteses taxativas em que a Administração pode substituir o contrato por outro documento hábil.
Esses documentos alternativos incluem carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra e ordem de execução de serviço, utilizados quando a Lei prevê dispensa ou quando o objeto exige formalização simplificada.
Exemplos previstos expressamente na norma são a dispensa de licitação por valor e as compras com entrega imediata e integral sem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, caso em que a Administração pode optar por esses instrumentos.
Importante: a utilização de instrumento diverso não afasta a necessidade de observar os princípios, requisitos mínimos do negócio e a responsabilização das partes. A previsão está no Art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
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