Questão FC802353
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pitanga convocou o licitante vencedor do certame licitatório para assinar o termo de contrato no prazo e nas condições esta
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pitanga convocou o licitante vencedor do certame licitatório para assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas no edital. Contudo, o licitante vencedor não compareceu para a assinatura. A Administração, então, convocou os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Porém, nenhum dos licitantes remanescentes aceitou a contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração, observado o valor estimado e a sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
1. Determinar que qualquer um dos licitantes remanescentes apresente nova proposta, independente da ordem de classificação, para celebrar o contrato. 2. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário. 3. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 4. Reabrir o processo licitatório para que novos licitantes apresentem propostas nas mesmas condições apresentadas pelo licitante vencedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C é correta porque a Lei nº 14.133/2021 (art. 90, §4º) autoriza medidas específicas quando nenhum remanescente aceita as condições do adjudicatário.
Primeiro, a Administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação visando obter preço melhor, inclusive mesmo que acima do preço do adjudicatário, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital.
Em seguida, se a negociação restar frustrada, a Administração poderá adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, respeitada a ordem classificatória e os limites previstos no edital.
Ambas as providências são facultativas e condicionadas à observância do valor estimado e do edital.
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