Questão FC802356
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:
- Administração pública e do direito tributário.
- Gestão por resultados e do direito comercial.
- Contabilidade geralmente aceitos e os fundamentos do direito civil.
- Teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- Administração geral e as bases do direito empresarial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo invocado é o Art. 89 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que os contratos administrativos são regidos pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.
Na prática, isso significa que o regime especial do contrato público prevalece; havendo lacuna, dúvida ou omissão, recorre‑se aos institutos do direito privado e à teoria contratual geral para orientar a interpretação e solução dos casos.
Essa solução preserva a natureza pública do negócio jurídico enquanto permite preencher vácuos com regras privadas, por exemplo, sobre provas, responsabilidade civil e regras de execução contratual, sempre compatibilizando‑as com as finalidades da administração.
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