Questão FC802357
Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente: 1. Os prin
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente:
1. Os princípios da teoria geral dos contratos.
2. As regras do código comercial.
3. As exigências da lei das sociedades por ações.
4. As disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/21 dispõe que os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público e que, supletivamente, lhes são aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 89).
Isso significa que, diante de lacunas ou para interpretação e execução contratual, devem-se utilizar conceitos e institutos do direito privado, como a boa-fé objetiva, a teoria da imprevisão e regras gerais de interpretação contratual, sem deixar de observar a natureza e os fins públicos do contrato administrativo.
Na prática, a aplicação supletiva serve para suprir omissões e orientar soluções equitativas, preservando o interesse público e o equilíbrio contratual.
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