Questão FC802358
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os pr
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios:
1. Do direito tributário.
2. Da lei das sociedades anônimas.
3. Da teoria geral dos contratos.
4. Das disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Lei nº 14.133/2021 disciplina que os contratos administrativos se regem pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
O fundamento legal encontra-se no Art. 89 da Lei nº 14.133/2021, que prevê expressamente essa aplicação supletiva. Isso significa que, quando as normas e princípios do direito público não resolvem determinada questão contratual, recorremos aos institutos gerais dos contratos e às regras do direito privado para suprir lacunas.
Em suma, a alternativa C indica corretamente que os itens 3 e 4 são aplicáveis supletivamente aos contratos administrativos, respeitado o primado das normas de direito público.
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