Questão FC802359
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil,
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
1. Inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
2. Dispensa de licitação em razão de valor.
3. Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
4. Concorrência em que o licitante vencedor tenha sede no exterior e a adjudicação ocorrer por meio de edital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 95, prevê que o instrumento de contrato é obrigatório, salvo hipóteses em que a Administração pode adotar outro instrumento hábil.
Uma dessas hipóteses é a dispensa de licitação em razão de valor. Nessas contratações de menor vulto, a formalização pode ser simplificada, permitindo documentos alternativos em lugar do contrato.
Outra hipótese é quando se tratam de compras com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. Nessas situações também é possível substituir o contrato por instrumento mais ágil.
Como são essas duas hipóteses previstas expressamente no texto legal, a alternativa correta reúne apenas os itens 2 e 3.
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