Questão FC802362
O art. 37 da Seção III do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri, que trata da remuneração variável, diz em seu caput que na contratação de obras e serviços poderá
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
O art. 37 da Seção III do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri, que trata da remuneração variável, diz em seu caput que na contratação de obras e serviços poderá ser estabelecida remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos pela Epagri no edital ou no contrato, observado o conteúdo do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência. (Epagri,2021)
Assinale a alternativa que indica uma condicionante verdadeira de possibilidade de remuneração variável de acordo com esse artigo.
- Demonstração de eficiência e vantajosidade, respeitando o limite orçamentário fixado pela Epagri para a respectiva contratação.
- Sem necessidade de demonstração de eficiência e vantajosidade, respeitando o limite orçamentário fixado pela Epagri.
- Demonstração de eficiência, podendo exceder o limite orçamentário em até 30% do orçamento original para a contratação.
- Demonstração de eficiência e vantajosidade, podendo existir benefício para qualquer outro órgão do estado de Santa Catarina.
- Dispensa da demonstração de eficiência, sem necessitar respeitar o limite orçamentário para a respectiva contratação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa corretamente aponta que a adoção da remuneração variável depende da prévia demonstração de eficiência e da vantajosidade da solução proposta, o que significa comprovar, por meio de elementos objetivos, que o pagamento adicional trará benefício técnico ou econômico para a Epagri.
Essa comprovação deve constar no edital ou no contrato, com metas e indicadores mensuráveis (padrões de qualidade, sustentabilidade, prazos) e tratamento documental que permita avaliar o ganho.
Além disso, é obrigatório o respeito ao limite orçamentário fixado para a contratação, garantindo que a modalidade não provoque extrapolação de recursos previstos nem comprometa a compatibilidade com o projeto básico, executivo ou termo de referência.
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