Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lex inter partes: princípio segundo o qual o contrato produz efeitos entre as partes que o celebraram. Significa que os direitos e obrigações nascem do ajuste e só podem ser exigidos por ou contra os contratantes, observados os limites impostos pelo ordenamento jurídico e pelo interesse público.

Pacta sunt servanda: princípio que obriga as partes a cumprir fielmente o que foi avençado. Nos contratos administrativos, impõe respeito ao pactuado e exige execução conforme as cláusulas, admitindo-se alterações ou reverões apenas nas hipóteses previstas em lei ou no próprio contrato.

Juntos, esses princípios garantem segurança jurídica e previsibilidade nas relações contratuais, conciliando autonomia privada com a supremacia do interesse público.