Questão FC802364
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a: 1. Garantia real. 2.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:
1. Garantia real. 2. Carta-contrato. 3. Fiança bancária. 4. Autorização de compra. 5. Nota de empenho de despesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E. Estão corretos apenas os itens 2, 4 e 5, ou seja, carta-contrato, autorização de compra e nota de empenho de despesa.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 95, o instrumento de contrato é regra, mas há hipóteses legais em que a Administração pode substituí‑lo por outro instrumento hábil.
Esses instrumentos são adequados quando a contratação decorre de dispensa por valor ou de compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica.
A carta-contrato formaliza contratações simplificadas; a autorização de compra permite aquisições rotineiras e imediatas; a nota de empenho consubstancia o compromisso orçamentário para aquisição sem exigência de contrato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em