Questão FC802365
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponíve
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.
A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:
- Fato do príncipe.
- Regime aleatório.
- Ato desproposital.
- Desembaraço diferido.
- Investidura remanescente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fato do príncipe é a alteração normativa ou ato do Estado, superveniente ao contrato, que onera de forma relevante a execução contratual por fato estranho à relação negocial. Trata‑se de medida estatal geral e impositiva, não decorrente de iniciativa ou risco do contratado.
No caso, a majoração da alíquota de importação de 5% para 60% pelo governo federal constitui exatamente essa oneração superveniente, pois aumentou substancialmente o custo do fornecimento do insumo importado.
Consequentemente, a empresa tem direito à revisão contratual para o restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro, podendo pleitear adaptação dos valores ou outras medidas compensatórias previstas no regime jurídico dos contratos administrativos.
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