Questão FC802366
Uma entidade do setor público convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Por
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Uma entidade do setor público convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Porém, o licitante alegou que não tem mais interesse em fornecer o bem objeto do contrato.
Nesse caso, a entidade do setor público deve:
- Deflagrar novo processo licitatório e fixar como limite para a contratação as condições propostas pelo licitante vencedor do certame anterior.
- Convidar qualquer um dos licitantes remanescentes, sem manter a ordem de classificação, desde que qualquer um deles aceite as condições propostas pelo licitante vencedor.
- Reabrir o processo licitatório para a habilitação de novos licitantes, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto em relação à proposta do licitante vencedor.
- Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
- Desenvolver possibilidades capazes de atender às suas necessidades, podendo os licitantes apresentarem alternativa ao fornecimento do bem objeto do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta determina que a Administração deve convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Isso significa aproveitar a sequência classificatória já definida no procedimento licitatório, evitando nova licitação.
O fundamento legal está no Art. 90, §2º
Na prática, a medida preserva a economicidade e a celeridade do processo, assegurando a contratação nos termos inicialmente ofertados. O licitante vencedor que se recusa pode perder o direito à contratação e estar sujeito às sanções previstas na legislação.
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