Questão FC802367
Contrato Administrativo é:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2017
Contrato Administrativo é:
- Regido exclusivamente pelas disposições de direito privado.
- Ato unilateral do Estado-empresário que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo.
- Uma espécie do gênero Contratos da Administração, que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
- Figura criada por lei para viabilizar a execução de funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
- Ato unilateral utilizado quando os fins a que se destinam suas atividades se caracterizam como serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Um contrato administrativo é uma espécie integrante do gênero Contratos da Administração: resulta de ajuste entre a Administração e particulares para atendimento de uma finalidades públicas.
Regula-se, primordialmente, pelas suas próprias cláusulas e pelos preceitos do direito público, o que significa que a autonomia contratual fica condicionada ao interesse público e às normas administrativas.
Quando couber, o direito privado aplica‑se supletivamente, para suprir lacunas.
Na prática, isso traduz-se em características típicas como a possibilidade de cláusulas exorbitantes, o poder de alteração unilateral para atender ao interesse público, e maior formalização (ex.: licitação). Essas peculiaridades visam resguardar a coletividade e o controle administrativo sobre a execução contratual.
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