Questão FC802369
Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas. As modalidades de garantia
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas.
As modalidades de garantia previstas são:
1. Seguro garantia.
2. Debentures conversíveis em ações.
3. Bens imóveis.
4. Fiança bancária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: itens 1 e 4. A Lei nº 14.133/2021 prevê que, quando exigida garantia em contrato administrativo, cabe ao contratado optar por uma das modalidades admitidas pelo ordenamento.
O seguro-garantia é uma apólice contratada junto a seguradora que assegura o adimplemento das obrigações contratuais. Funciona como proteção para a administração pública contra inadimplemento, cobrindo indenizações até o limite pactuado.
A fiança bancária é compromisso assumido por banco ou instituição financeira autorizada, que responde perante a administração pelo cumprimento das obrigações do contratado. É garantia de execução com liquidez imediata em caso de execução.
Ambas são instrumentos formais, frequentes em licitações e contratos, e por isso os itens 1 e 4 estão corretos.
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