Questão FC802371
Determinada Administração Municipal está elaborando o Termo de Referência para a contratação de uma parceria público-privada de grande vulto. Durante a fase preparatória, a equipe
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Determinada Administração Municipal está elaborando o Termo de Referência para a contratação de uma parceria público-privada de grande vulto. Durante a fase preparatória, a equipe de planejamento, visando atender aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, decide pela inclusão de uma cláusula de matriz de riscos no edital. Sobre a matriz de riscos e a alocação de responsabilidades nessa contratação, é correto afirmar que:
- Eventos supervenientes que não constem da matriz de riscos são considerados riscos exclusivos da administração pública, vedando-se pleito de reequilíbrio pelo particular.
- O gerenciamento de riscos é etapa facultativa do Estudo Técnico Preliminar, devendo ser realizado apenas em contratações de alta complexidade técnica.
- A responsabilidade por riscos decorrentes de fatos da administração deve ser obrigatoriamente transferida ao contratado para garantir a integridade orçamentária.
- A matriz de riscos impede a alteração do contrato por meio de termos aditivos, uma vez que todas as incertezas futuras são aceitas pelas partes na assinatura.
- A matriz de riscos define a repartição objetiva de responsabilidades entre as partes, detalhando riscos contratuais previstos e o ônus financeiro correspondente a cada evento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a matriz de riscos é instrumento técnico que torna objetiva a alocação de responsabilidades em parcerias público-privadas.
Ela relaciona os eventos de risco previsíveis, identifica a parte responsável por cada um e especifica o ônus financeiro associado quando o risco se concretiza.
Essa definição não é genérica: detalha as condições de acionamento, as formas de indenização ou de reajuste contratual e as medidas de mitigação que cada parte deve adotar.
Na prática, a matriz serve como base para a formação do preço, para a avaliação das propostas e para conferir transparência e segurança jurídica à gestão do contrato.
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, ela facilita a alocação ao agente mais capaz de gerir o risco, evitando transferência irracional de encargos.
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