Questão FC802372
A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos voltados à gestão de riscos nas contratações públicas, entre os quais se destaca a matriz de riscos contratual. Considerando as disposições
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos voltados à gestão de riscos nas contratações públicas, entre os quais se destaca a matriz de riscos contratual. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta acerca desse instrumento.
- corresponde a mecanismo destinado a impedir integralmente a ocorrência de riscos contratuais durante toda a execução do objeto contratado pela Administração Pública.
- estabelece a transferência automática de todos os riscos da execução contratual ao contratado, independentemente de previsão expressa no edital ou no contrato administrativo.
- tem por função definir previamente os riscos contratuais e a responsabilidade de cada parte, buscando preservar o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato diante de eventos supervenientes.
- aplica-se exclusivamente às contratações decorrentes da modalidade concorrência, não sendo utilizada em outras formas de contratação previstas na legislação vigente.
- substitui a manifestação jurídica obrigatória sobre a minuta do edital e do contrato, dispensando a análise prévia do órgão de assessoramento jurídico competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A matriz de riscos contratual, prevista na Lei nº 14.133/2021, é um instrumento prévio que sistematiza os riscos inerentes à execução do contrato e a distribuição de responsabilidades entre as partes.
Sua função principal é definir, de forma objetiva, quem responde por cada risco e quais medidas serão aplicadas em casos de eventos supervenientes, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Normalmente contém a identificação dos riscos, a alocação de responsabilidades, medidas de mitigação, critérios para recomposição de preços ou prazos e procedimentos de comunicação. Integra edital e contrato como base para gestão.
Elaboração, monitoramento e eventual revisão são essenciais para eficácia. Não elimina riscos, mas fornece parâmetros objetivos para apuração de responsabilidades e reequilíbrio quando ocorram eventos supervenientes.
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