Analise o texto abaixo: A existência de é ....................... um traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração, represe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

As cláusulas exorbitantes são estipulações próprias dos contratos administrativos, que atribuem à Administração pública prerrogativas especiais.
Elas não decorrem da vontade privada das partes, mas da necessidade de proteger o interesse coletivo.

Refletem a supremacia do interesse público e justificam a posição de superioridade da Administração frente ao particular.
Na prática, autorizam poderes como a alteração unilateral do contrato, a extinção prevista em lei, fiscalização rigorosa, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens e serviços para garantir a execução.

Essas prerrogativas estão ilustradas na legislação vigente, por exemplo nos arts. 104 e 124 da Lei nº 14.133/2021.
Portanto, o termo cláusulas exorbitantes completa corretamente a lacuna, pois resume esse conjunto de poderes especiais da Administração.