Questão FC802374
O regime jurídico dos contratos administrativos confere algumas prerrogativas especiais à administração pública, dentre elas: 1. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2021
O regime jurídico dos contratos administrativos confere algumas prerrogativas especiais à administração pública, dentre elas:
1. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, com prejuízo aos direitos do contratado.
3. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
4. fiscalizar sua execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o regime jurídico dos contratos administrativos prevê prerrogativas específicas à Administração, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que autorizam certas ações para resguardar o interesse público.
Aplicar sanções: a Administração pode punir o contratado por inexecução total ou parcial do ajuste, mediante processo administrativo que observe o devido procedimento.
Extingui-los: a Administração tem a faculdade de unilateralmente extinguir o contrato nos casos previstos em lei, como hipótese de rescisão motivada por descumprimento ou conveniência.
Fiscalizar sua execução: é dever da Administração acompanhar e controlar a execução contratual para garantir conformidade com o objeto, prazos e qualidade exigidos.
Essas prerrogativas estão previstas, entre outros, no art. 58 da Lei 8.666/93 e no art. 104 da Lei 14.133/21, que consolidam tais poderes em favor do interesse público.
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