Questão FC802376
Quanto aos contratos administrativo, é correto afirmar:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2006
Quanto aos contratos administrativo, é correto afirmar:
- ( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo qualquer efeito que ele poderia produzir.
- ( ) Decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
- ( ) A responsabilidade do contratado pelos danos causados à administração ou a terceiros é objetiva.
- ( ) A rescisão do contrato determinada unilateralmente pela administração é ato discricionário.
- ( ) Em princípio, os ensaios e testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Em princípio, os ensaios e testes exigidos por normas técnicas para a boa execução do objeto do contrato são ônus do contratado. Isso porque tais provas integram o processo de execução e controle da qualidade, devendo ser considerados no custo e na responsabilidade técnica da empresa contratada.
Exemplos incluem ensaios laboratoriais, provas de carga, inspeções e testes não destrutivos necessários para comprovar conformidade com especificações. São medidas destinadas a garantir que o produto ou serviço atenda aos padrões exigidos.
O termo em princípio indica regra geral: pode haver previsão contratual em sentido diverso ou decisão administrativa para assumir ensaios extraordinários, mas, na regra, os custos e providências são do contratado.
Para concursos, memorize: obrigação de executar conforme normas = custos dos testes normalmente suportados pelo contratado.
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