Questão FC802377
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, seja unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes. Analise as
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, seja unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao acordo entre as partes.
1. quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
2. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
3. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 admite a alteração contratual por acordo entre as partes, desde que haja devida justificativa e observância das regras legais.
São hipóteses típicas de acordo: a) modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantendo-se o valor inicial atualizado e vedada a antecipação de pagamento sem a correspondente contraprestação;
b) substituição da garantia de execução, quando conveniente para as partes, preservando-se a segurança do objeto contratado;
c) modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento quando verificada, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos originários. Todas as alterações exigem justificativa formal e respeito à repartição objetiva dos riscos e ao equilíbrio econômico‑financeiro contratual.
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