Questão FC802378
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como n
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
1. Modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos. 2. Alterações na razão ou na denominação social do contratado. 3. Acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras. 4. Empenho de dotações orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apostila é o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021 para efetivar registros que não configuram alteração do contrato, dispensando a celebração de termo aditivo.
Quando há mudança da razão ou denominação social do contratado, trata‑se de mera alteração identificadora da pessoa jurídica, sem alteração das obrigações, responsabilidades ou do objeto contratual; por isso o registro por apostila é suficiente.
Da mesma forma, o empenho de dotações orçamentárias é um ato administrativo que trata de disponibilidade de recursos e registro contábil/orçamentário, não modificando cláusulas contratuais. Assim, a formalização via apostila atende à exigência legal.
Em ambos os casos, a apostila assegura publicidade e regularização sem necessidade de termo aditivo.
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