Questão FC802380
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:
- A habilitação técnica prevista no edital.
- O memorial descritivo com as obrigações do contratado.
- As especificações do objeto da contratação.
- A modalidade de licitação utilizada para a contratação.
- O equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial quando promover alteração unilateral que aumente ou diminua encargos do contratado.
Isso significa que, no próprio termo aditivo, devem ser adotadas medidas que reparem o impacto econômico da alteração, preservando a equivalência entre obrigações e contraprestação contratual.
O objetivo é manter a justa remuneração e a viabilidade do contrato, seja por recomposição de preços, compensação de prazos ou outras providências necessárias ao reequilíbrio.
Esse procedimento está previsto no Art. 130 da Lei nº 14.133/2021 e assegura proteção tanto ao contratado quanto ao interesse público.
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