Questão FC802381
Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecero equilíbrio econômi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecero equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de:
1. Mérito administrativo. 2. Força maior. 3. Empenho insubsistente. 4. Caso fortuito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Força maior e caso fortuito autorizam a alteração contratual por acordo para restabelecer o equilíbrio econômico‑financeiro inicial, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei 14.133/2021.
Ambos se caracterizam por eventos imprevisíveis e inevitáveis, alheios à vontade das partes, que tornam a execução do contrato mais onerosa ou inviável nas condições pactuadas.
Assim, havendo comprovação do nexo de causalidade e observada a repartição objetiva de risco prevista no contrato, as partes podem, com justificativa adequada, ajustar preços ou condições para recompor o equilíbrio financeiro.
Essa revisão depende de acordo entre contratante e contratado e deve ser formalizada nos termos legais. Provas e motivações técnicas são essenciais.
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