Questão FC802382
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por meio de te
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por meio de termo aditivo:
- A equidade das cláusulas exorbitantes.
- A margem de contribuição fixada no edital.
- As hipóteses de pagamento de lucros cessantes.
- O patrimônio líquido mínimo para habilitação.
- O equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 130 da Lei nº 14.133/2021 determina que, quando a Administração promove alteração unilateral do contrato que modifica os encargos do contratado, deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial por meio de termo aditivo.
Esse equilíbrio é a relação proporcional entre os custos, riscos e obrigações assumidos pelo contratado e a contraprestação pactuada na proposta. A alteração unilateral pode gerar onerosidade adicional ou aliviar encargos, e o ajuste busca repor a equivalência originalmente contratada.
Restabelecer esse equilíbrio protege a continuidade contratual, evita prejuízo indevido ao particular e preserva a finalidade pública do contrato, garantindo execução justa e efetiva.
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