Questão FC802383
Considere a seguinte situação hipotética: uma entidade do setor público firmou contrato com a companhia Montevideo (contratada) para a prestação de serviço de locação de mão de obr
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética: uma entidade do setor público firmou contrato com a companhia Montevideo (contratada) para a prestação de serviço de locação de mão de obra. A contratada mantém quadro de empregados registrados em relação de emprego de acordo com as leis trabalhistas, os quais são alocados na prestação de serviço em seus clientes. Passados três meses do início do contrato, o governo federal majorou a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor da remuneração dos empregados. Tal majoração impactou diretamente a companhia Montevideo, que solicitou à entidade do setor público a alteração do contrato para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Nesse caso, a entidade do setor público deve:
- Negar a solicitação da contratada, que é quem assume os riscos e encargos de seu negócio.
- Firmar acordo com o governo federal para que a majoração da contribuição previdenciária patronal não impacte os contratos já firmados.
- Avaliar se a majoração da contribuição previdenciária patronal tem impacto nos índices de liquidez da contratada.
- Realizar dispensa de licitação para alterar o valor do contrato até o limite da majoração da contribuição previdenciária.
- Por acordo entre as partes e mediante termo aditivo ao contrato, atender à solicitação da contratada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A majoração da contribuição previdenciária patronal é ato estatal superveniente que onera substancialmente a execução do contrato, caracterizando o fato do príncipe. Trata‑se de evento que afeta direta e imprevisivelmente os custos da contratada.
A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de ajuste para restabelecer o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato quando ocorrer fato do príncipe (art. 124, II, alínea "d").
Por isso a solução adequada é celebrar, por acordo entre as partes, um termo aditivo que revise preços ou condições, observando a repartição objetiva de riscos prevista no contrato e as justificativas técnicas e legais.
Assim, a administração deve atender à solicitação da contratada mediante acordo e termo aditivo.
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