Questão FC802384
Considere a seguinte situação hipotética: A empresa Tudo Net Ltda firmou contrato administrativo com o município de Nova Perugia para a instalação de cabeamento de rede lógica em u
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Tudo Net Ltda firmou contrato administrativo com o município de Nova Perugia para a instalação de cabeamento de rede lógica em uma das escolas municipais. Porém, passado o prazo contratual para a empresa iniciar os trabalhos, o município não liberou o local para a execução da instalação.
Nesse caso, o contrato administrativo pode ser:
- Anulado.
- Revogado.
- Readaptado.
- Adjudicado.
- Rescindido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é que o contrato pode ser rescindido.
Isso decorre da Lei nº 14.133/2021, que prevê expressamente como hipótese de direito do contratado à extinção do contrato a não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto para execução do serviço.
Na prática, a empresa poderá pleitear a rescisão motivada, com formalização nos autos e observância do contraditório e da ampla defesa.
Além da extinção, cabem apuração de responsabilidades e eventual indenização por prejuízos decorrentes da impossibilidade de iniciar a obra, conforme provas dos gastos e danos sofridos.
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