Questão FC802385
Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municip
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
- O município de Antúrio pode suspender os pagamentos devidos por até noventa dias.
- A companhia Madrilena pode, unilateralmente, alterar o objeto do contrato até que os pagamentos sejam regularizados.
- O município de Antúrio tem prazo para realizar o pagamento da nota fiscal devida até o final do exercício financeiro subsequente.
- A companhia Madrilena somente terá direito à extinção do contrato se estiver previamente autorizada pelo município de Antúrio.
- A companhia Madrilena tem direito à extinção do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente hipótese em que o contratado pode pleitear a extinção do contrato: o atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, nos pagamentos devidos pela Administração (arts. 137, §2º, IV). Nesse cenário, a companhia prejudicada tem direito à extinção em razão do inadimplemento administrativo que compromete a execução contratual.
Importante: o direito à extinção não significa que a contratada possa simplesmente rescindir de forma unilateral e imediata sem formalidade. A forma de concretizar a extinção está disciplinada no art. 138, que prevê a possibilidade de extinção consensual, por decisão arbitral ou judicial, ou por ato unilateral da Administração quando aplicável.
Assim, a Madrilena está amparada pelo dispositivo legal para pleitear a extinção do contrato em razão do atraso superior a dois meses. Procedimentalmente, deve buscar acordo, arbitragem ou via judicial conforme a hipótese.
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