De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos:

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta indica que a comunicação ocorre no ato de liquidação da despesa. Isso significa que, no momento em que se verifica e se define o direito ao pagamento — ou seja, quando se confirma a existência da obrigação, a identificação do credor, a adequação do objeto e o valor devido — os serviços de contabilidade devem informar à administração tributária as características da despesa e os valores a pagar.

Essa comunicação visa permitir o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentais, como retenções, emissão de documentos de arrecadação e registros fiscais, garantindo coordenação entre a execução orçamentária e o controle tributário.