Questão FC802387
Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.
- A nulidade do contrato administrativo produz efeitos exclusivamente prospectivos, vedada a recomposição do status quo ante.
- A declaração de nulidade do contrato administrativo afasta automaticamente a responsabilização do agente público que deu causa ao vício.
- A nulidade do contrato administrativo impede a apuração de responsabilidade do contratado, ainda que comprovada sua má-fé.
- A nulidade do contrato administrativo exige prévia decisão judicial para produzir efeitos no âmbito da Administração Pública.
- A declaração de nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da nulidade, desde que a causa do vício não seja imputável ao próprio contratado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a declaração de nulidade do contrato não afasta o dever da Administração de indenizar o contratado pelo que já foi executado, quando o vício não for algo imputável ao contratado.
Isso decorre do princípio de proteção à boa-fé e à preservação do valor econômico do que foi efetivamente prestado. Quando a anulação decorre de ilegalidade formal ou de ato praticado por terceiros, o contratado tem direito à compensação proporcional ao que entregou.
O pagamento cobre apenas o valor dos serviços ou bens efetivamente executados até a data da nulidade, devidamente comprovados e apurados. Se o vício decorrer de culpa, fraude ou conluio do contratado, não haverá indenização.
Assim, há obrigação de reparação parcial, condicionada à comprovação da execução e à ausência de culpa do contratado.
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