Questão FC802389
No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, a prática de infrações administrativaspor licitantes ou contratados pode ensejar a aplicação de sanções p
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, a prática de infrações administrativaspor licitantes ou contratados pode ensejar a aplicação de sanções pela Administração Pública. Considerando o regime sancionatório estabelecido nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta somente sanções administrativas previstas na referidanorma.
- advertência, multa, suspensão do exercício de função pública e ressarcimento integral de danos causados ao erário público.
- advertência, multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
- advertência, multa, impedimento de contratar com particulares e ressarcimento administrativo por danos ao erário.
- advertência, multa, cassação de registro profissional e declaração de impedimento para participar de qualquer contratação pública.
- advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque enumera, de forma exclusiva, as sanções previstas no caput do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. São quatro medidas distintas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
A advertência é medida leve, aplicada quando a infração tem menor gravidade. A multa é pecuniária e pode ser fixada conforme critérios de proporcionalidade e consequencialidade da conduta. O impedimento de licitar e contratar retira temporariamente o direito de participar de procedimentos junto à Administração. A declaração de inidoneidade atinge a reputação do agente, tornando-o inelegível para contratar com a Administração.
A aplicação exige procedimento administrativo com direito à ampla defesa e observância dos princípios da proporcionalidade e da motivação.
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