Questão FC802390
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a Lei nº 14133/2021. ( ) Estará sujeito a impedimento de licitar e contratar o contratado que en
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a Lei nº 14133/2021.
( ) Estará sujeito a impedimento de licitar e contratar o contratado que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
( ) Estará sujeito à advertência o contratado que der causa ao retardamento da execução do objeto licitado.
( ) As sanções dos tipos advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
( ) Estará sujeito ao pagamento de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, o contratado que cometer qualquer uma das infrações administrativas previstas na Lei nº 14133/2021.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • V
- V • F • V • F
- V • F • F • V
- F • V • F • V
- F • F • V • F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
V — Verdadeiro. A hipótese de “ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado” está prevista no art. 155, VII como infração, e o art. 156, §4º prevê o impedimento de licitar e contratar como sanção aplicável a essa hipótese quando não couber pena mais grave.
F — Falso. A advertência é reservada, nos termos do art. 156, §2º, para a infração específica prevista no inciso I do art. 155, não para o retardamento da execução (inciso VII).
F — Falso. O art. 156, §7º autoriza a aplicação cumulativa da multa com as sanções de advertência, impedimento e inidoneidade; portanto não é verdade que essas sanções não possam ser cumuladas com a multa.
V — Verdadeiro. A multa é prevista no art. 156, §3º e aplica‑se ao responsável por qualquer infração do art. 155, sendo calculada conforme edital ou contrato (faixa prevista na lei).
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