Questão FC802391
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (nova lei de licitações), as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (nova lei de licitações), as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:
- Segunda linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- Primeira linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
- Terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
- Segunda linha de defesa, integrada com a sociedade civil, mediante a execução do controle social.
- Quarta linha de defesa, representada pelos órgãos do Poder Judiciário em integração com o Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C. A terceira linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas. Trata-se da instância de fiscalização independente que realiza avaliações sistêmicas e externas sobre a gestão de riscos e a eficácia dos controles preventivos nas contratações públicas.
Seu papel é fornecer garantia institucional adicional: revisar procedimentos, emitir pareceres e relatórios, propor recomendações e fiscalizar o cumprimento das normas, contribuindo para a transparência e responsabilização. Essa estrutura está prevista no art. 169 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a sujeição das contratações públicas a práticas contínuas de gestão de riscos e de controle preventivo.
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