Questão FC802392
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante ad
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitam-se a linhas de defesa.
A terceira linha de defesa é integrada:
- Pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
- Por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- Pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
- Pelos membros da comissão de licitação, pelo pregoeiro e pelo órgão setorial de controle interno de cada poder.
- Pelo controlador geral do órgão ou entidade e os responsáveis pela transparência dos atos de gestão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas, conforme art. 169, III, Lei 14.133/2021.
Essa linha atua como mecanismo de garantia independente, oferecendo avaliação objetiva sobre a eficácia do controle preventivo e da gestão de riscos nas contratações públicas. Realiza auditorias, inspeções e emitindo relatórios e recomendações.
O órgão central de controle interno coordena, padroniza e supervisiona os controles internos na Administração. O tribunal de contas exerce fiscalização externa independente, apreciando contas e podendo aplicar medidas corretivas.
Juntos, promovem responsabilidade, transparência e integridade nas contratações públicas.
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